Na última sexta-feira (24), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) protocolou uma ação de improbidade administrativa contra Divaldo Lara, ex-prefeito de Bagé e membro do partido Republicanos, além de outras seis pessoas. A acusação envolve um esquema que teria desviado e apropriado recursos públicos do município, utilizando a estrutura governamental para favorecer interesses privados.
As investigações revelaram que valores solicitados a servidores públicos, sob a alegação de contribuição partidária, foram empregados para cobrir despesas pessoais e familiares do ex-prefeito. A descoberta do caso se deu a partir de um inquérito civil conduzido pelo MP-RS e posteriormente ligado a uma investigação da Polícia Federal em Bagé, no contexto da Operação Coactum.
Investigação
Conforme as apurações, durante seus dois mandatos entre 2017 e 2024, Divaldo Lara teria pressionado servidores comissionados e aqueles em funções gratificadas da Prefeitura a repassarem parte de seus salários sob a justificativa de contribuição partidária.
Esses pagamentos eram exigidos como condição para nomeações, manutenção nos cargos ou benefícios funcionais. Aqueles que se negassem a realizar os repasses poderiam enfrentar exonerações ou perder privilégios relacionados às suas funções.
Adicionalmente, as investigações indicaram que uma parcela considerável dos valores arrecadados não foi registrada na contabilidade oficial do partido favorecido e nem reportada à Justiça Eleitoral. Conforme consta na ação, os envolvidos mantinham um caixa paralelo onde parte dos recursos era destinada ao uso pessoal do ex-prefeito.
A Polícia Federal também coletou evidências que sugerem o pagamento em dinheiro de despesas particulares e familiares do ex-prefeito com os recursos oriundos dessas contribuições feitas pelos funcionários municipais.
Prática de Enriquecimento Ilícito
<pNo processo, o MP-RS solicita o reconhecimento da prática de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e pede a aplicação das sanções legais cabíveis. Entre as penalidades estão a devolução dos valores obtidos irregularmente, suspensão dos direitos políticos e perda de qualquer cargo público que os acusados ocupem atualmente.
Agora, cabe ao Poder Judiciário analisar o caso e decidir sobre o mérito da ação proposta. Os réus têm garantidos o direito ao contraditório, ampla defesa e presunção de inocência até uma decisão judicial final.
Sentença Prevista para 2025
No mês de outubro de 2025, a Vara Estadual de Improbidade Administrativa decidiu parcialmente favoravelmente ao pedido do MP-RS e condenou Divaldo Lara, assim como outros membros da sua gestão pública, empresários e duas OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) por atos relacionados à improbidade administrativa.
Divaldo Lara foi sentenciado por enriquecimento ilícito e deverá restituir R$ 200 mil ao Município, acrescidos de correção monetária e juros. Além disso, teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos, foi multado em valor equivalente e proibido de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios durante esse mesmo período.
A ação se baseia na alegação do MP-RS de que os réus teriam celebrado fraudulentamente sucessivos Termos de Parceria com o Município para serviços complementares na área da saúde entre setembro de 2017 e setembro de 2020. Os contratos foram firmados sem o devido processo seletivo necessário, com justificativas relacionadas a uma situação emergencial fabricada.
A condenação incluiu ainda provas que mostraram que Divaldo Lara teria recebido propinas para favorecer determinados grupos. “Em razão do pagamento da vantagem indevida no valor mensal de R$ 40 mil, Divaldo Lara comprometeu-se a facilitar os pagamentos dos empenhos — priorizando esses pagamentos em detrimento de outros credores — além de facilitar a análise e aprovação das prestações de contas da entidade parceira”, afirmou o magistrado Thomas Vinicius Schons.
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