Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, será discutida nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a jornada de trabalho de seis dias com um dia de descanso (6×1). Além de eliminar essa escala, a proposta também sugere uma redução da carga horária semanal das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de dez anos. A sessão está programada para iniciar às 14h30.
A análise da PEC retorna à CCJ após um pedido de vista feito pela oposição na semana anterior. O deputado Paulo Azi (União-BA), relator da CCJ, se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta, afirmando que a diminuição da carga horária é compatível com a Constituição.
Caso a CCJ aprove a proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a instituir uma comissão especial para avaliar o texto. Esta comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário para decidir pela aprovação ou rejeição do parecer sobre a PEC. Após essa fase, o projeto poderá ser submetido ao plenário para votação.
Diante da possibilidade de uma tramitação prolongada e declarações de líderes opositores indicando tentativas de obstruir a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na semana passada um projeto de lei (PL) ao Congresso com urgência constitucional. Esse PL tem como objetivo acabar com a jornada 6×1 e reduzir a carga horária para 40 horas semanais.
Esse projeto com urgência deve ser votado dentro do período máximo de 45 dias, caso contrário, poderá travar as atividades do plenário da Câmara.
Motta ressaltou que é um direito do governo federal apresentar um PL sob regime de urgência constitucional; no entanto, a Câmara prosseguirá com os trâmites relacionados à PEC. A proposta em questão reúne as iniciativas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo defende que sua proposta não compete diretamente com a PEC que está em discussão na Câmara.
Marinho explicou: “Se a PEC for aprovada antes do prazo estipulado, naturalmente o PL perderá sua relevância. Entretanto, o processo legislativo da PEC é mais demorado em comparação ao PL. O PL seguirá seu curso e pode resultar na redução da jornada antes que seja consolidada por meio da PEC, evitando assim que eventuais governos futuros tentem aumentar novamente essa carga horária, como ocorreu na Argentina.”
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