A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (16), a regulamentação da Polícia Penal do estado, que foi criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite, por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 82. O texto foi aprovado através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 465/2025, de autoria do Poder Executivo.
A nova legislação estabelece as atribuições, carreiras, estrutura básica e amplia o quadro de vagas para os servidores que atuarão no sistema prisional gaúcho. Com essa aprovação, a antiga Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) passa por uma transformação definitiva.
A Polícia Penal está vinculada à SSPS (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo), responsável pela administração do sistema prisional no estado. O PLC define ainda os princípios institucionais básicos, competências e a estrutura básica da instituição.
“A aprovação do Estatuto da Polícia Penal é uma conquista histórica para a categoria e um avanço decisivo para o Estado no enfrentamento à criminalidade. Com a ampliação do quadro, novos chamamentos e a valorização da carreira, fortalecemos a instituição, reduzimos o déficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais, resultado de um investimento consistente em obras, equipamentos e, principalmente, nas pessoas, para tornar o Rio Grande do Sul cada vez mais seguro”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Sob protestos
A aprovação gerou forte protesto dos servidores presentes nas galerias do Plenário 20 de Setembro, durante a sessão extraordinária realizada na manhã de terça-feira (16). O PL foi aprovado com 34 votos a favor e 17 contrários.
Para a oposição, o projeto do governo é visto como inconstitucional. O deputado Jeferson Fernandes (PT) argumentou que a proposta vai contra uma emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que define como policiais penais não apenas os agentes responsáveis pela vigilância, custódia e segurança dos detentos, mas também os técnicos superiores penitenciários e os agentes penitenciários administrativos ocupantes de cargos efetivos.
O deputado também criticou a falta de discussão sobre as sete emendas apresentadas ao projeto, que tratavam de temas como unificação da carreira, escalas de trabalho, exigência de curso superior e situações de risco.
O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e o deputado Professor Bonatto (PSDB) defenderam a iniciativa do Poder Executivo. Bonatto destacou que o projeto permitirá um aumento no número de servidores no sistema penal, de cinco mil para 12 mil. Antunes ressaltou que a maioria das demandas dos servidores foi atendida pela proposta aprovada.
