Depois de dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que propõe a diminuição da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, está agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), a partir das 14h30. O texto já consta na pauta da reunião do colegiado.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), que é o relator da proposta, finalizou a leitura do seu relatório favorável à alteração em uma sessão realizada em 27 de maio, quando a votação foi postergada devido a um pedido coletivo de vista.
Naquele momento, ele retirou do relatório uma emenda que permitia que jovens com 16 anos pudessem se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória. O relator ainda afirma que uma pesquisa recente mostra que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, no Brasil, adolescentes acima de 16 anos que cometem crimes graves estão sujeitos a medidas socioeducativas em regime de internação por até três anos. Este assunto tem gerado divergências entre os parlamentares na comissão.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se posiciona contra a proposta, ressaltou durante a última sessão que apenas 8% dos delitos cometidos por jovens são considerados graves, além de alertar sobre o risco desses jovens serem recrutados pelo crime organizado caso sejam inseridos no sistema prisional.
De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil conta com aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade – menos de 1% do total de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC pela redução da maioridade penal for aprovada na CCJ, uma comissão especial será formada para dar continuidade às discussões sobre o tema antes que ele siga para votação em plenário.
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