A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala de trabalho 6×1 no Brasil encontra-se inativa na Mesa Diretora do Senado. Até o momento, o texto não foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um passo essencial para que seu trâmite prossiga na Casa.
Se aprovada, essa proposta teria abrangência em nível nacional e impactaria as regras de jornada laboral, inclusive para os trabalhadores do Rio Grande do Sul. A PEC 221/2019 estipula dois dias de descanso remunerado por semana e propõe a redução da carga horária máxima de 44 para 40 horas por semana.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não tomou providências para enviar a proposta à comissão responsável. Por sua vez, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a CCJ, informou que não recebeu qualquer atualização sobre a data em que o texto será enviado.
Uma reunião prevista entre Alcolumbre e Alencar para esta semana foi cancelada. Além disso, o presidente ainda não agendou um encontro entre líderes para debater essa pauta, embora tenha mencionado em Plenário sua intenção de tratar da tramitação da PEC nesse contexto.
Proposta alternativa avança
Enquanto isso, a PEC que extingue a escala 6×1 permanece parada, enquanto uma proposta alternativa apresentada pela oposição foi encaminhada à CCJ por Alcolumbre. Esse novo texto mantém a atual configuração da jornada no país e abre espaço para contratações por hora trabalhada.
As lideranças governamentais manifestam expectativa de que a PEC originária da Câmara seja votada ainda neste semestre, antes do recesso legislativo programado para iniciar em 18 de julho.
Durante as sessões no Senado, alguns parlamentares aliados ao governo têm pressionado por avanços na tramitação. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) reforçou a necessidade de que essa análise aconteça antes do encerramento do primeiro semestre legislativo.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) solicitou prioridade para a proposta que estabelece a nova escala 5×2. Por outro lado, o senador Hermes Klann (PL-SC) criticou essa medida, argumentando que a redução da carga horária não apresenta soluções viáveis para compensar custos elevados.
Embora faça parte da oposição, o senador Romário (PL-RJ) expressou apoio à proposta, defendendo-a como uma forma de ampliar os direitos dos trabalhadores.
Debate sobre impacto econômico
O tema gera polarização entre entidades trabalhistas e empresariais. Representantes da Justiça do Trabalho e sindicatos afirmam que uma redução na jornada pode trazer benefícios significativos à saúde, segurança e qualidade de vida dos trabalhadores.
O juiz Ronaldo Callado, integrante da Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho), observa que jornadas excessivamente longas estão ligadas ao aumento de doenças ocupacionais, acidentes e alta rotatividade nas empresas. Entre os problemas mencionados estão burnout, ansiedade e depressão.
Victor Pagani, diretor de relações sindicais do Dieese, ressalta que essa mudança poderia facilitar a inserção e permanência de jovens no mercado de trabalho, especialmente diante da crescente aversão às jornadas extensas e ao adoecimento mental associado.
Setor empresarial vê aumento de custos
Por outro lado, as entidades empresariais se opõem à proposta devido ao temor de um aumento nos custos operacionais.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acredita que uma jornada reduzida para 40 horas e a implementação da escala 5×2 poderiam resultar em elevações nos custos trabalhistas, impactando preços e diminuindo a competitividade das empresas. A entidade estima um impacto potencial de até 7% nos custos com mão-de-obra e uma queda de 0,7% no PIB gerado pelo setor produtivo.
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) também se manifesta contra o fim da escala 6×1. Segundo a entidade, bares e restaurantes teriam dificuldades em recrutar trabalhadores suficientes para atender à demanda gerada pelo dia adicional de descanso.
A CNT (Confederação Nacional do Transporte), representando empresas do setor logístico e de transporte, afirma que essa mudança pode comprometer as operações do transporte público e aumentar os custos nas cadeias logísticas.
Projeto do governo
Além das PECs atualmente em discussão no Senado, o governo federal apresentou ao Congresso o PL 1.838/2026. Este projeto propõe reduzir a jornada máxima semanal das atuais 44 horas para 40 horas e substituir a escala 6×1 pela nova configuração 5×2, com cinco dias úteis seguidos por dois dias consecutivos de descanso.
Outras propostas em análise buscam estabelecer jornadas ainda mais curtas. A PEC 8/2025, proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), assim como a PEC 221/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a PEC 148/2015 do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelecem um limite máximo semanal de 36 horas.
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