Votação no Senado está agendada para esta terça-feira (3)
O governo federal, sob a liderança de Lula, está empenhado em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à Segurança Pública sem a inclusão da redução da maioridade penal. A informação foi divulgada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, antes da votação que ocorrerá no plenário do Senado às 16h.
“Após analisarmos as diferentes possibilidades, a decisão do governo é votar a PEC nos termos em que foi aprovada na Câmara dos Deputados”, afirmou Guimarães durante entrevista no Palácio do Planalto. O ministro destacou que a administração não se opõe a discutir a maioridade penal, mas acredita que essa questão deve ser tratada em um projeto separado. “É melhor discutir em outra proposta. Essa discussão está em pauta no governo, mas não deve ser mesclada”, declarou.
A posição foi definida em uma reunião com líderes da base governista no Planalto, convocada para alinhar estratégias antes da votação. Guimarães informou que a emenda alternativa proposta pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que sugeria a redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, será retirada. “O governo está coeso e unido nessa decisão”, assegurou o ministro.
Evitar alterações na PEC
A estratégia do Planalto visa evitar que a PEC retorne à Câmara dos Deputados. Alterações feitas pelo Senado ao texto original exigiriam nova análise, o que poderia atrasar a sua promulgação. A PEC é considerada essencial para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas da campanha de Lula.
“Trazer a discussão sobre a maioridade penal para esta PEC é o que chamamos de um elemento estranho ao seu conteúdo. Embora seja um debate necessário, não deve ocorrer no contexto de uma PEC de Segurança, que trata de questões muito mais estruturais”, argumentou a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Para impedir essas modificações, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), planeja rejeitar as emendas relacionadas ao tema. “O relator Rogério Carvalho vai declarar que as propostas sobre a redução da maioridade penal serão tratadas em uma PEC autônoma que já está tramitando na Câmara dos Deputados e possui seu próprio calendário de discussão”, explicou Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
A alternativa apresentada pelo governo é a comissão especial criada na Câmara em julho para debater a maioridade penal, que deve apresentar um relatório até o início de dezembro.
Pressão da oposição
A emenda proposta por Marinho reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Para que a emenda seja aprovada, são necessários pelo menos 49 votos, correspondendo a três quintos do Senado, em cada um dos dois turnos. O governo afirma ter os votos suficientes para barrá-la.
Esse impasse já havia levado Alcolumbre a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro, próximo ao segundo turno das eleições. A questão da redução da maioridade ganhou destaque durante a campanha, especialmente após Flávio Bolsonaro apresentar uma proposta relacionada. A emenda de Camilo, que surgiu como resposta, dividiu a bancada petista e enfrentou resistência entre os apoiadores da esquerda. Na ocasião, o PT chegou a optar por não incluir a redução na proposta. Lula, por sua vez, expressou sua opinião favorável à redução em casos de crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse abordado separadamente.
A PEC, aprovada pela Câmara em março, visa promover a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. O texto propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia as responsabilidades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de endurecer as regras para integrantes de facções e milícias.