O prazo para que os credores do Município de Porto Alegre expressem seu interesse nas negociações de precatórios, convocadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), se encerra na próxima segunda-feira, dia 22. O edital referente a essa convocação foi divulgado em 28 de maio, e as inscrições devem ser realizadas através de um formulário eletrônico.
De acordo com a legislação vigente na cidade, os acordos estabelecem uma redução de 30% para precatórios registrados até o orçamento de 2010, enquanto aqueles inscritos a partir de 2011 terão um desconto de 40%.
A regulamentação dos precatórios em Porto Alegre segue a lei 12.003/2016, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Município (PGM). Esta é a primeira vez que o TRT-4 promove uma chamada para a formalização desses acordos.
O edital abrange as dívidas da administração direta, autarquias e fundações públicas. Conforme as diretrizes, somente poderão ser habilitados créditos que sejam certos, líquidos e exigíveis, provenientes de processos judiciais já transitados em julgado e sem recursos ou contestação pendentes.
Após o término do período de habilitação, o TRT-4 irá divulgar a lista dos habilitados seguindo a ordem cronológica dos precatórios. Em seguida, será feita uma proposta de acordo às partes envolvidas, que terão um prazo de 10 dias úteis para decidir sobre a aceitação ou recusa da oferta.
Precatórios
Trata-se de uma ordem judicial que visa compelir o ente público ao pagamento de uma dívida resultante de uma condenação definitiva. No contexto de Porto Alegre, as dívidas do Município que superam 30 salários mínimos são consideradas precatórios. Já os valores inferiores geram Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que possuem um sistema distinto para pagamento.
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