Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1394, que instituiu a proibição das apostas no Brasil. Essa nova legislação revoga as disposições contidas no capítulo 5 da Lei 13.756, que foi aprovada em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer.
Embora a legislação tenha sido aprovada em 2018, as apostas só foram devidamente regulamentadas em dezembro de 2023. Isso significa que, por mais de cinco anos, as plataformas operavam sem um conjunto claro de regras.
A regulamentação trouxe à tona diretrizes como a obrigatoriedade de avisos sobre os riscos do jogo e alertas sobre seus efeitos prejudiciais, que deveriam ser apresentados pelos operadores das plataformas.
Entretanto, a aplicação dessas diretrizes era frequentemente negligenciada. A legislação previa que as empresas impedissem o acesso de usuários identificados como compulsivos. Contudo, segundo o advogado Júlio Leone, essa medida nunca foi efetivamente implementada.
Na verdade, as empresas continuaram a enviar uma quantidade excessiva de bônus e promoções aos apostadores. Em agosto, o advogado comentou: “É aí que ela perde todo o capital”.
Outro aspecto destacado pelos especialistas é a facilidade com que as apostas online estavam acessíveis, funcionando quase que ininterruptamente durante todo o dia.
Adoecimento
O período em que as apostas foram permitidas no país resultou em sérios problemas de saúde para os usuários, incluindo compulsão e dependência, além de danos à saúde mental. Profissionais da saúde relataram que apostadores de diversas idades demonstraram sinais de desespero, sensação de impotência, isolamento social e aumento do consumo de álcool.
De acordo com a psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti do Hospital das Clínicas de São Paulo, muitos pacientes apresentavam altos níveis de ansiedade devido às perdas financeiras provocadas pelos jogos. “Alguns chegam a ter pensamentos suicidas por conta dos prejuízos”, esclarece ela.
A especialista enfatiza que qualquer menção à morte ou ao desejo de não viver mais deve ser motivo para buscar ajuda imediatamente.
“A ideação suicida necessita ser abordada com mais abertura tanto em consultas quanto em grupos terapêuticos. Com um manejo apropriado, podemos reduzir os riscos e ajudar os indivíduos”, ressalta a psiquiatra.
Jovens
Adolescentes também se tornaram alvos das práticas abusivas das plataformas de apostas. A psicóloga Mariana Kehl, integrante da Sociedade Brasileira de Psicologia, explica que os jovens estão mais expostos a esses apelos devido ao desenvolvimento ainda incompleto do cérebro nessa faixa etária.
Os especialistas observam que o núcleo responsável pela sensação de prazer e pela liberação de dopamina funciona rapidamente nos jovens, enquanto as áreas cerebrais ligadas ao controle dos impulsos e avaliação dos riscos amadurecem apenas na casa dos 20 anos.
“Um adolescente experimenta intensamente a alegria ao ganhar uma aposta, mas não tem ainda os recursos necessários para conter o impulso para apostar novamente”, afirma.
Um estudo encomendado pela Frente Parlamentar Mista da Educação revelou que cerca de 20,4% dos alunos dos últimos anos do ensino fundamental e médio relataram ter realizado apostas online no ano passado. A pesquisa entrevistou 1.912 estudantes em 191 escolas pelo Brasil.
Um dado alarmante indicou que as apostas começaram já aos 11 anos; pelo menos 9,5% dos estudantes dessa idade afirmaram ter participado desse tipo de atividade.
Ajuda necessária
O neurocirurgião Orlando Maia aponta que aqueles dependentes das apostas frequentemente sentem como se esse hábito fosse parte integrante da vida cotidiana em busca de alguma recompensa. Ele menciona que muitas vezes essas pessoas não reconhecem seu problema sozinhas: “Elas necessitam do apoio familiar ou dos amigos para perceberem isso”.
A psicóloga Claudia Feres, atuando em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal, recomenda que tanto os pacientes dependentes quanto suas famílias procurem atendimento especializado.
“No Caps atendemos pessoas com pensamentos suicidas e tentativas desse tipo. É um clamor desesperador por ajuda”, destaca ela.
Papel do SUS
O governo também registrou um aumento na demanda por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionado aos problemas causados pelas apostas. De acordo com estudos realizados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), o custo anual decorrente dos impactos na saúde gerados pelas apostas online é estimado em R$ 30,6 bilhões.
Em resposta ao aumento das questões relacionadas ao vício em jogos, o SUS aumentou o número mensal de teleatendimentos para oferecer suporte às pessoas afetadas por apostas online desde agosto deste ano.
Com a proibição das bets anunciada na sexta-feira (25), o Ministério da Saúde declarou sua intenção de intensificar os esforços para contatar apostadores frequentes e garantir acompanhamento adequado nos casos necessários.
O ministro Alexandre Padilha destacou que serão implementadas políticas ativas baseadas em dados compartilhados entre os ministérios da Fazenda e da Segurança pública e também pela Receita Federal.
Prejuízos para as famílias
Além das questões relacionadas à saúde mental, as apostas acarretaram enormes perdas financeiras tanto para usuários quanto para suas famílias. Esses dados estão registrados no Boletim Fiscal dos Estados emitido pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).
Somente no ano anterior, as famílias brasileiras sofreram uma perda total de R$ 62,5 bilhões devido às bets (diferença entre valores apostados e prêmios recebidos). Isso representa uma média mensal aproximada de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026.
Essas perdas correspondem a cerca de 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e levam em consideração transferências feitas via Pix às casas de apostas. No mesmo período mencionado acima, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões através desse sistema financeiro.
Programas sociais
Os serviços relacionados às apostas também impactaram negativamente os benefícios sociais oferecidos pelo governo. Em agosto do último ano foi relatado que mais de 3 milhões beneficiários cadastrados em programas sociais federais como Bolsa Família foram impedidos de abrir ou manter contas nas plataformas autorizadas para operar bets no Brasil.
No mês seguinte a novembrode 2024,o STF ordenou ao governo federal implementar medidas visando impedir o uso indevido dos recursos provenientes desses programas sociais nas apostas online. O intuito é evitar consequências desfavoráveis tanto sobre o orçamento familiar quanto sobre a saúde mental dos indivíduos em situações vulneráveis.
Em outubro do ano seguinte (2025), foi introduzido o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência explicou que essa ferramenta possibilitou os bloqueios mencionados anteriormente.
Próximos passos
Portanto, o governo argumenta que a proteção à saúde pública e os danos financeiros causados pelas apostas são algumas das principais razões para esta proibição.A dependência relacionada ao jogo pode estar ligada a uma série variada problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e humor inadequado além conflitos familiares significativos e perdas financeiras consideráveis.
Entre os anos 2018 até 2025 houve um crescimento aproximado de 140% nos atendimentos referentes ao jogo patológico e questões relacionadas às apostas conforme relatórios governamentais. Caso não fossem adotadas intervenções adequadas até 2028 essa demanda poderia aumentar ainda mais em cerca de 104%!
A Medida Provisória terá efeitos imediatos após sua publicação; contudo,o processo legislativo seguirá tramitando no Congresso Nacional onde há um prazo máximo estipulado de até 120 dias para votação do texto final!
Além disso,o projeto voltado à criação dos cinco crimes vinculados às bets também requererá análise pelos deputados e senadores antes da aprovação final!
