Na noite da última quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou, por uma margem de 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa a redução de tributos federais sobre combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O projeto agora segue para a sanção do presidente.
Antes da votação no Senado, o texto já havia sido validado na Câmara dos Deputados, resultado de um acordo entre o governo e líderes do Congresso que possibilitou o avanço da proposta.
O principal intuito dessa iniciativa é amenizar os impactos do aumento dos preços dos combustíveis, que ocorreram devido ao conflito entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, bloqueando a principal rota de exportação de petróleo na região e causando flutuações significativas nos preços do barril.
Os parlamentares ampliaram o escopo do projeto para oferecer incentivos fiscais a diversos setores, abrangendo a produção de etanol, fertilizantes agrícolas e pesquisas em minerais críticos e terras raras. Além disso, haverá desonerações tributárias para a FIFA, responsável pela organização da Copa do Mundo Feminino que ocorrerá no Brasil em 2027.
A proposta estabelece que a perda na arrecadação será compensada pelo aumento inesperado nas receitas da União devido à alta nos preços do petróleo, resultando em maiores royalties e outras participações desde o início deste ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um salto em comparação aos R$ 9 bilhões registrados no mesmo período em 2025, representando um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma demanda do setor visando evitar que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem as vantagens fiscais dos combustíveis renováveis.
A diferença tributária deverá ser equivalente àquela aplicada antes do início do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade. Caso a alíquota federal da gasolina sofra uma queda superior a 30%, as taxas sobre o etanol serão zeradas.
O projeto prevê ainda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para os produtores de etanol hidratado com o intuito de assegurar uma diferenciação competitiva nos preços entre gasolina e etanol.
Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão utilizar até R$ 750 milhões para compensar dívidas com a Receita Federal. Esta compensação será realizada por meio de saldos credores referentes à contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e será proporcional ao percentual da produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita proveniente das exportações para que a empresa possa se beneficiar da suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro incentivo previsto permite que a União disponibilize até R$ 5 bilhões em créditos fiscais destinados à produção de fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Os créditos anuais podem chegar até R$ 1 bilhão e corresponderão até 20% dos gastos realizados com esses produtos no Brasil.
Projetos voltados ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia fiscal estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Dentre outros aspectos abordados no texto está a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa além dos limites estabelecidos. Esses valores serão descontados das futuras projeções orçamentárias dessa pasta. O projeto também contempla uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias relacionadas à saúde e educação que estavam programadas apenas para ocorrerem em 2027.
Trava sobre despesas
O texto acordado com o governo incorpora dispositivos que vinculam o aumento de certas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, caso seja identificado um déficit fiscal no relatório bimestral governamental sobre receitas e despesas.
Se houver previsão de déficit fiscal, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos no exercício seguinte pela variação inflacionária mais um adicional máximo de até 2,5%.
Esse mecanismo pode restringir também o crescimento dos pisos constitucionais destinados às áreas da saúde e educação, atualmente fixados em percentuais de 15% e 18%, respectivamente, sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A fórmula utilizada para calcular a RCL não sofrerá alterações; entretanto, impede que receitas extraordinárias decorrentes principalmente do petróleo sejam utilizadas automaticamente para aumentar despesas atreladas à evolução dessa receita líquida. Assim sendo, quando houver previsão deficitária, esses gastos também estarão limitados à correção inflacionária máxima mencionada anteriormente.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível graças a um entendimento entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional, contando com a participação das pastas do Planejamento e Fazenda. Na manhã anterior à votação, Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante esse período intenso no Parlamento.
No encontro também estiveram presentes José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, assim como Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
Nesta semana, após um recesso parlamentar, o Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa com um esforço concentrado voltado às votações nas comissões e plenário.
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado informaram que haverá duas semanas dedicadas intensamente às votações antes das eleições: entre os dias 10 e 14 de agosto e entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro.
