Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam a diminuição da carga horária de trabalho no Brasil.
Essas PECs buscam eliminar a sistemática atual de seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso (6×1). Agora, os textos serão submetidos à análise de uma comissão especial antes de seguirem para votação em plenário.
A primeira proposta, a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de uma década.
A segunda proposta, anexada como PEC 8/25, é da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e estabelece uma nova regra com quatro dias de trabalho por semana, limitando a carga horária total a 36 horas.
Essas iniciativas foram impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca abolir a jornada 6×1 com o objetivo de promover melhor saúde mental e qualidade de vida para os trabalhadores. A aprovação das propostas ocorreu por unanimidade em uma votação simbólica.
A CCJ tem como função analisar apenas a conformidade dos textos com a Constituição Federal, enquanto a avaliação do mérito caberá à comissão especial designada.
Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada normal não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Iniciativa do governo
Dada a possibilidade de que essa tramitação se prolongue por um período considerável e frente aos esforços da oposição para obstruir a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso na semana passada um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. O objetivo é eliminar o regime 6×1 e reduzir a carga horária semanal para 40 horas.
Esse PL precisa ser votado em até 45 dias; caso contrário, trancará a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que é um direito do governo federal submeter um PL com urgência constitucional, mas reafirmou que a tramitação da PEC continuará normalmente.
O governo argumenta que sua proposta não rivaliza com as PECs em discussão na Câmara, conforme esclareceu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada dentro deste prazo, o PL perderá relevância. Contudo, o processo da PEC é mais lento em comparação ao PL. O PL avançará e pode resultar na redução da jornada antes que uma eventual aprovação pela PEC consolide essa mudança e impeça futuras tentativas de aumento na carga horária, como ocorreu na Argentina”, comentou Marinho.
Quando for levada ao plenário, a PEC necessitará do apoio mínimo de três quintos dos deputados – ou seja, 308 votos – em dois turnos para ser aprovada.
