A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado decidiu não aprovar o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que solicitava, entre outras ações, o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado da votação foi de seis votos contra e quatro a favor do parecer, levando ao encerramento dos trabalhos da CPI sem um documento conclusivo.
Durante a discussão do relatório, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de não prorrogar os trabalhos da comissão.
“Lamentavelmente, essa CPI não trouxe os resultados que esperávamos. Fomos impedidos de desenvolver uma investigação tão crucial sobre o crime organizado, deixando a população vulnerável ao seu direito constitucional à segurança pública, devido à falta de prorrogação pela Presidência desta Casa”, afirmou.
Contarato também apontou críticas ao STF, alegando que a corte dificultou a convocação de depoentes. Isso impediu a CPI de reunir provas “tanto objetivas quanto subjetivas”.
No entanto, o presidente da CPI defendeu o papel da instituição na democracia e se opôs à proposta de indiciar os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet.
“O indiciamento é um ato que carrega grande responsabilidade, pois envolve a reputação e a vida das pessoas. É algo extremamente grave dentro da democracia. Ninguém deve ser punido por um ato considerado crime se este não for praticado dolosamente”, argumentou.
Ele ainda expressou esperança de que o STF possa reavaliar certas decisões, como os habeas corpus que barraram diversos depoimentos e impediram o acesso a informações coletadas pela Polícia Federal.
“Acredito que chegará um momento para uma análise mais profunda e uma autoanálise”, concluiu.
Os senadores que votaram a favor do relatório foram: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Em contrapartida, votaram contra: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também fez críticas ao relatório. Ele enfatizou que uma CPI deve ser um espaço de investigação e não uma arena para disputas políticas.
“Em relação aos indiciamentos, Fabiano Zettel não foi indiciado, Daniel Vorcaro não foi indiciado e nem o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto”, destacou Wagner, que votou contra o relatório proposto por Alessandro Vieira.
“Se Vossa Excelência tivesse mantido as sugestões legislativas indicadas, contaria com meu voto. Entretanto, em relação ao processo de indiciamento que não reflete a essência da sua CPI sobre Crime Organizado, preciso votar contra. Não posso apoiar ataques às instituições como o Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Mudança nos integrantes
No início dos trabalhos, houve alteração nas composições da comissão. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) passaram a integrar o colegiado no lugar dos senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), membros do bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A mudança foi solicitada pelo líder desse grupo parlamentar, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela indicação dos integrantes do colegiado.
Alessandro Vieira responsabilizou o governo pela troca dos membros da comissão e pela derrota na votação final.
Vieira reafirmou sua posição sobre o indiciamento dos ministros do STF e afirmou que essa derrota apenas “adiará a pauta” relacionada ao assunto.
“A decisão dos meus colegas em não aprovar após uma intervenção direta do Palácio do Planalto representa apenas um atraso na agenda. Pode não ocorrer agora, mas certamente terá uma data para se concretizar”, disse o senador após os resultados da votação.
A CPI investigou as práticas operacionais das facções e milícias em diversas partes do Brasil. Além disso, analisou como essas organizações ocupam territórios e levantou dados sobre crimes associados às atividades econômicas ilegais e à lavagem de dinheiro.
Após 120 dias de trabalho, foi apresentado um relatório com 220 páginas por Vieira. O documento retrata como funciona o crime organizado no Brasil e sugere ações para mitigar seu crescimento.
De acordo com Vieira, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil alcançou um nível de complexidade tal que representa uma ameaça real à soberania estatal, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
Grupos Criminosos
Conforme apurado no relatório, foram identificadas 90 organizações criminosas atuantes no país; duas delas possuem alcance nacional e internacional em 24 estados além do Distrito Federal. Entre as citadas estão Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), oriundos do Rio de Janeiro; assim como Primeiro Comando da Capital (PCC) de São Paulo.
Para Vieira, essas facções funcionam “como verdadeiros para-estados”, controlando comunidades inteiras com suas próprias regras e cobrando tributos ilegais enquanto fornecem serviços normalmente atribuídos ao Estado.
A pesquisa indica que cerca de 26% do território brasileiro está sob controle das organizações criminosas e aproximadamente 28 milhões de brasileiros habitam áreas sob influência desses grupos. A lavagem de dinheiro foi identificada como “o mecanismo central que sustenta o crime organizado”, observada em setores como comércio ilegal de cigarros, ouro, mercado imobiliário entre outros.
Iniciativas Bem-Sucedidas
Vieira também mencionou experiências positivas no combate ao crime organizado durante as investigações. Ele destacou as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades federativas.
A estratégia voltada para desmantelar financeiramente essas organizações resultou na apreensão superior a R$ 4 bilhões somente durante a Operação Carbono Oculto. Essa abordagem demonstrou ser mais eficaz em comparação com táticas policiais tradicionais. A colaboração internacional também teve destaque com adidâncias policiais em 34 países resultando na captura de 842 foragidos entre 2021 e 2025,” enfatizou ele.
