No último sábado (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em relação aos pedidos que envolvem os atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Essa decisão foi tomada após o ministro ser designado como relator das ações que contestam a legitimidade da referida lei. Moraes estipulou que a suspensão permanecerá em vigor até que o STF analise as ações que se opõem à nova legislação.
Ao avaliar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro, Moraes considerou que não seria apropriado iniciar o julgamento dos pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que já existem ações pendentes no STF questionando a validade dessa norma.
A nova legislação, aprovada pelo Congresso após revogação do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece uma diminuição nas penas para aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro ressaltou a importância de não iniciar os julgamentos sobre a diminuição das penas devido à existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em trâmite: as ADIs 7966 e 7967 foram impetradas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação política PSOL-Rede.
“A interposição recente de ação direta de inconstitucionalidade e a pendência do julgamento em controle concentrado configuram um fato processual novo e relevante, que pode influenciar os julgamentos realizados pela Defesa. Por isso, é recomendável suspender a aplicação da lei até que essa controvérsia seja definida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, afirmou Moraes.
Além disso, o ministro determinou que a execução penal deve continuar normalmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas.
Na última sexta-feira, Moraes também concedeu um prazo de cinco dias para que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional se pronunciem sobre a Lei da Dosimetria.
