Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal, reduzindo-a de 18 para 16 anos.
A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra. É importante ressaltar que essa decisão da CCJ não finaliza o processo legislativo da proposta, que ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, passando por dois turnos de votação.
A proposta original, conhecida como PEC 32/15, foi elaborada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e previa que tanto a maioridade civil quanto a penal fossem estabelecidas aos 16 anos.
Se aprovada, essa mudança permitiria que jovens fossem responsabilizados criminalmente como adultos e tivessem direitos típicos da vida adulta, incluindo a capacidade de casar, firmar contratos, obter habilitação para dirigir, participar de eleições obrigatórias e concorrer a alguns cargos públicos, como o de vereador.
O relatório aprovado na CCJ, redigido pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), eliminou as alterações referentes à esfera civil. Assim, o texto revisado foca apenas na responsabilização criminal para jovens com mais de 16 anos.
Assis argumentou que essa remoção busca evitar conflitos jurídicos e manter a PEC centrada em um único tema específico.
Propostas anexadas
O parecer também admite duas PECs que foram anexadas ao texto principal.
Uma delas é a PEC 8/26, que sugere a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou extremamente cruéis, após avaliação técnica do jovem envolvido.
A outra proposta, PEC 9/26, defende uma redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os tipos de crime. Além disso, sugere que adolescentes entre 12 e 16 anos sejam responsabilizados criminalmente em casos envolvendo violência, grave ameaça ou ofensas à vida.
Debate na comissão
A deputada Samia Bomfim (PSol-SP) manifestou sua oposição à eliminação das mudanças civis do projeto. Ela observou que a proposta se limita a tratar adolescentes como adultos apenas no âmbito penal, sem aplicar essa lógica à esfera civil.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também fez críticas à proposta. Ele mencionou dados de um levantamento nacional realizado em 2023 que indicam que 12% dos jovens infratores cometem homicídios.
Veneri contestou a ideia de que essa mudança deve avançar devido à pressão popular. Na visão do parlamentar, o desejo da população não pode ser usado isoladamente como justificativa para modificar a Constituição.
Defensores da redução
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) se posicionou favoravelmente à redução da maioridade penal, argumentando que o país está enfrentando um aumento significativo nos índices de violência.
Ele também destacou que organizações criminosas têm recrutado jovens menores de 18 anos. Segundo ele, cerca de 25% da população brasileira vive sob a influência direta de milícias e facções ligadas ao tráfico de drogas e outras atividades criminosas.
O que vale hoje
Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As internações podem se estender por até três anos. O ECA prevê seis tipos principais de medidas socioeducativas que variam conforme a gravidade do ato: advertência, obrigação de reparação do dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é aplicada nos casos onde há atos infracionais associados à violência ou grave ameaça.
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