Nesta quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a diminuição de tributos federais sobre combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação resultou em 61 votos a favor e 2 contra, e agora o texto seguirá para sanção do presidente.
Antes da votação no Senado, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, após um entendimento entre o governo e as lideranças do Congresso que facilitou sua tramitação.
O principal intuito dessa legislação é amenizar os impactos da alta nos preços dos combustíveis, uma consequência da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que afetou a principal rota de exportação de petróleo na região, resultando em grandes flutuações no preço do barril.
Adicionalmente, os parlamentares ampliaram o escopo do projeto para incluir benefícios fiscais a diferentes setores, como na produção de etanol e fertilizantes agrícolas. Também está prevista isenção tributária para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorrerá no Brasil em 2027.
Segundo o texto, as perdas na arrecadação serão compensadas por um aumento significativo nas receitas da União decorrente do aumento no valor do petróleo, que gerou elevação nos royalties e outras participações desde janeiro.
No primeiro trimestre de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, comparado a apenas R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior, representando um crescimento real superior a 200%.
Benefícios fiscais
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma demanda do setor com o objetivo de evitar que os subsídios concedidos à gasolina e ao diesel comprometam a vantagem tributária dos combustíveis renováveis.
A diferença deverá ser equivalente à aplicada antes do início do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade. Caso haja uma redução superior a 30% na tributação federal da gasolina, as alíquotas para o etanol serão zeradas.
O projeto estabelece que o governo irá oferecer uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar a diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão também compensar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal. Essa compensação será realizada através de saldos credores referentes ao PIS/Pasep e à Cofins. O valor compensado será proporcional ao percentual da produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes qualificados.
Para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que as empresas possam se beneficiar da suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro benefício previsto no projeto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais voltados à produção de fertilizantes e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Os créditos poderão chegar até R$ 1 bilhão anualmente, correspondendo a até 20% dos gastos realizados com fertilizantes e matérias-primas nacionalmente.
Além disso, mercadorias destinadas a projetos voltados ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia fiscal limitada a R$ 200 milhões anuais.
Dentre outras disposições do projeto está autorizada ao governo ampliação das despesas do Ministério da Defesa em até R$ 2,5 bilhões além dos limites orçamentários estabelecidos. Esses valores serão descontados dos orçamentos futuros dessa pasta. O projeto também autoriza antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação programadas apenas para o ano de 2027.
Limitações sobre despesas
O texto acordado com o governo introduziu mecanismos que vinculam o aumento de certas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, caso seja projetado déficit fiscal conforme relatório bimestral do governo sobre receitas e despesas.
Se for identificado déficit, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos no exercício seguinte pela variação inflacionária mais um máximo adicional de até 2,5%.
Esse mecanismo pode também restringir o crescimento dos pisos constitucionais destinados às áreas da saúde e educação, atualmente fixados em porcentagens específicas da Receita Corrente Líquida (RCL) da União: 15% para saúde e 18% para educação.
A proposta não altera como é calculada a RCL nem suas vinculações orçamentárias; contudo, impede que receitas extraordinárias provenientes especialmente do petróleo sejam utilizadas automaticamente para aumentar despesas ligadas à RCL. Assim sendo, se houver previsão de déficit fiscal, esse aumento também será limitado à correção inflacionária ou ao máximo permitido de 2,5%.
Acordo governamental
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possibilitada através de um entendimento entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional, contando com a participação dos ministérios responsáveis pelo Planejamento e Fazenda. Na manhã anterior à votação, ocorreu uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas neste período concentrado no Parlamento.
No encontro também estiveram presentes José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, além da líder governista no Senado Teresa Leitão (PT-PE).
Após um recesso parlamentar prolongado, esta semana marca a retomada das atividades legislativas no Congresso Nacional; há um esforço concentrado voltado às votações tanto em plenário quanto nas comissões.
Aos presidentes das duas casas legislativas foi informado que haverá duas semanas dedicadas às votações antes das eleições: entre os dias 10 a 14 de agosto e entre 31 de agosto a 3 de setembro.
