Por Redação O Sul | 18 de agosto de 2020
O Executivo municipal encaminhou, no final da tarde desta terça-feira (18) um conjunto de cinco projetos de mobilidade urbana para a Câmara Municipal. As proposições buscam ampliar as formas de financiamento do sistema e de desonerar os usuários. Este pacote se soma a outros oito projetos de lei do Executivo que tramitam no Legislativo. Desde 2017, já foram apreciados oito PLs sobre mobilidade, sendo quatro aprovados.
O conjunto de PLs, de acordo com a prefeitura, visa à modernização na mobilidade urbana. “Com os projetos buscamos mudar a lógica do transporte coletivo. Quem pagou com seus impostos obras de trânsito na cidade como elevadas, viadutos e ruas, sem ter carro, passa a receber de volta, através de subsídios nas passagens do transporte coletivo. A ideia é desestimular o uso do veículo privado e estimular o uso do transporte coletivo”, defende o secretário extraordinário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre, Rodrigo Tortoriello.
Na justificativa dos PLs é destacado que o transporte público foi entregue às regras de mercado, subsidiado basicamente pela tarifa. Isso acabou gerando, ao longo do tempo, uma redução progressiva de usuários, pois é oferecido um serviço público essencial por um preço incompatível com a capacidade de pagamento da população. Este cenário de queda de passageiros foi acentuado devido às inovações tecnológicas como celulares, smartphones, home banking que reduziram as necessidades de deslocamentos.
Mais recentemente, segundo a prefeitura, a entrada no mercado de empresas de caronas por aplicativos agravou a queda de passageiros, interferindo no equilíbrio da prestação do serviço de transporte coletivo. Esta queda, diz o Executivo, impulsionou, ainda mais, as tarifas para cima, alimentando o círculo vicioso da alta tarifa e queda de passageiros, desequilibrando os contratos de concessão. Somente nos últimos sete anos houve uma queda de 31,47% de passageiros, responsáveis por quase um terço do valor da tarifa, diz a prefeitura.
Projetos encaminhados
Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) – Dispõe sobre a modicidade tarifária e as receitas extraordinárias que compõem à CCT (Câmara de Composição Tarifária) do transporte coletivo por ônibus.
Projeto de Lei do Executivo (PLE) – Institui procedimentos para a concessão e renovação da carteira de Passagem Escolar do transporte coletivo por ônibus no Município. A concessão da carteira de Passagem Escolar, a critério do usuário, poderá ser solicitada junto à sua entidade representativa, ou diretamente na infraestrutura de atendimento gerenciada pelo Município. A renovação da carteira de Passagem Escolar será efetuada de forma digital. As instituições de ensino deverão manter atualizada, junto à EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação), a relação de alunos matriculados.
Projeto de Lei do Executivo (PLE) – Tem por objetivo compatibilizar a Lei 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município, com a atual realidade dos contratos de concessão vigentes. A proposição é adequar os contratos de concessão vigentes, buscando desonerar e melhorar a qualidade do serviço prestado. Também visa a modernizar a legislação adequando-a às novas demandas para atender as necessidades da sociedade.
Projeto de Lei do Executivo (PLE) – Revoga as leis municipais que dispõem sobre o transporte coletivo por ônibus no Município. O intuito é o de desburocratizar e contratualizar temas, hoje, regulamentados por lei. Atualmente, existem diversas leis regulamentando o tema, de forma esparsa, sem coesão e, muitas vezes, desatualizadas. Com isso, trará maior segurança na relação contratual de forma ordinária, o que evita atrasos e revisões extraordinárias da tarifa. Revoga leis que dispõem sobre a revisão e o custo de depreciação da tarifa.
Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) – Revoga artigos e leis que dispõem sobre o transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre. Relacionado ao índice de isenções.
Mensagens retificativas
Neste pacote também estão duas mensagens retificativas. Uma ao Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 001/20) que dispõe sobre a cobrança da tarifa de congestionamento no Município de Porto Alegre, alterando critérios e o alcance do novo ordenamento.
Outra mensagem retificativa se refere ao PLE 002/20, que, autoriza o Executivo a conceder descontos na tarifa do transporte coletivo por ônibus. A concessão de descontos tarifários possui o objetivo principal de atrair usuários para o sistema de transporte coletivo por ônibus, como medida de contenção da queda de passageiros verificada nos últimos anos.
PLs em tramitação na Câmara
Projeto de Lei do Executivo (PLE 26/19) – Regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte fretado ou por fretamento de passageiros
Projeto de Lei do Executivo (PLE 13/17) – Altera requisitos para passagem escolar
Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) – Institui a Tarifa Urbana de Serviço Viário do Município de Porto Alegre (TUSV) sobre aplicativos
Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) – Taxa de Mobilidade Urbana
Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) – Tarifa de Congestionamento Urbano
Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) – Extingue os valores de 3% da Câmara de Compensação Tarifária (EPTC)
Projeto de Lei do Executivo (PLCE) – Autoriza descontos tarifários pelo Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo (PLCE) – Autorização de subsídio tarifário
O Legislativo municipal aprovou os seguintes projetos de lei para mobilidade urbana, de origem do Executivo: isenção de ISSQN para o serviço público de transporte coletivo por ônibus; fim da isenção para usuários da faixa etária 60 a 64 anos; limite do uso de isenções e descontos tarifários e processo administrativo para multas de transporte, possibilitando a inscrição em dívida dos débitos pelo Município.
