O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira, 17, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não poderá usar a penalidade de advertência aplicada ao procurador Deltan Dallagnol em novembro de 2019 para agravar o julgamento dos casos envolvendo ele. Em 2019, o Conselho decidiu, por oito votos a três, punir o procurador por ter dito, em entrevista, que ministros do STF eram “lenientes com a corrupção”.
De acordo com a decisão de Fux, o processo já estava prescrito no momento do julgamento no Conselho, e Dallagnol “teria direito à manifestação de pensamento e liberdade de expressão”. “A declaração encontra-se em um cenário de livre embate de ideias sobre qual seria a melhor solução jurídica para o caso e sobre qual seria a melhor resposta estatal para crimes de corrupção que ele próprio investiga”, escreveu. Além disso, segundo o ministro, a crítica já foi objeto de análise no CNMP, que concluiu que a manifestação do procurador não ultrapassou “os limites da civilidade”.
Leia também
Julgamentos no CNMP
A defesa de Dallagnol afirma, ainda, que o prazo de aplicação de punição — que seria de 120 dias — já se esgotou. Amanhã, serão julgados três casos que envolvem o líder da força tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, e quem podem culminar em punição a ele, como o afastamento da condução das investigações. Entre eles, um pedido de remoção por interesse público. O procurador chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para travar dois deles – ações disciplinares movidas por Renan Calheiros (MDB-AL) e Kátia Abreu (PP-TO) que envolvem publicação nas redes sociais e supostas atitudes de promoção pessoal. O terceiro tem relação com o powerpoint contra Lula.
Na última semana, a força-tarefa da operação em Curitiba divulgou nota em defesa de Deltan, afirmando que a atuação do procurador é “correta, dedicada e corajosa” e comprometida com a causa anticorrupção. O grupo argumenta que as representações em julgamento não foram provadas ou incluem episódios arquivados pela Corregedoria e foram trazidas à tona em um “movimento de reação aos avanços contra a corrupção visando a impedir ou macular investigações”.
Dallagnol não acredita em afastamento
Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, o procurador disse que não acredita que existam fatos que embasem seu afastamento do Ministério Público. De acordo com ele, o próprio histórico do Conselho Nacional do MP (CNMP) mostra que casos precedentes envolviam “coisas muito graves” e nada parecidas com a sua realidade. Pelo CNMP já passaram pelo menos 50 reclamações disciplinares contra o procurador. Ele ainda defendeu a liberdade de expressão e alegou que suas manifestações em redes sociais — de acordo com ele, mais de 10 mil — são feitas como cidadão, com cuidado e respeito. “A gente sempre faz críticas no contexto de aperfeiçoamento, ninguém está querendo pregar o fechamento do Congresso ou do STF. A liberdade de expressão, se fosse para defender elogios, não precisaria existir. Ela existe para proteger críticas ácidas. O que não podemos fazer é pregar fechamento das instituições, que vai contra a própria democracia. A liberdade de expressão depende dessas instituições para sua própria existência.”