Câmara de Vereadores de Porto Alegre recebe da prefeitura LDO 2021 em equilíbrio fiscal de R$ 7,9 bilhões

Por Redação O Sul | 20 de agosto de 2020

O projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2021, formalmente entregue pelo Executivo à presidência da Câmara de Vereadores na tarde desta quinta-feira (20), prevê pleno equilíbrio fiscal entre despesas (R$ 7,9 bilhões) e receitas municipais (R$ 7,9 bilhões). O cenário, segundo a prefeitura, reflete resultados de ampla reestruturação administrativa, de planejamento e gestão da máquina pública, condição que capacitou o governo a administrar os reflexos econômico-financeiros de grande amplitude e duração trazidos pela pandemia do novo coronavírus.

Em um contexto sem Covid-19, a prefeitura previa superávit orçamentário de R$ 19,6 milhões, com arrecadação de R$ 252 milhões acima da projetada pela LDO 2021, além de todos os pagamentos em dia e cumprimento integral das despesas programadas. A base utilizada pela SMPG (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão) para construir a peça orçamentária de 2021 foi a manutenção do patamar dos serviços públicos vigentes.

O cenário da LDO 2021 considera o aumento de 13%, ante 2020, nas despesas totais com inativos, em razão da aposentadoria de aproximadamente 1.300 servidores, o que representará um comprometimento fiscal de mais R$ 191,57 milhões em benefícios previdenciários no ano que vem. Além disso, o orçamento impositivo da Câmara Municipal à LOA (Lei Orçamentária Anual), que obriga o Executivo a realizar os investimentos indicados pelas emendas parlamentares, pressionará o resultado do Tesouro em aproximadamente R$ 44 milhões.

A conta orçamentária inclui também a possibilidade de ingresso de recursos das reformas tributária estadual (R$ 65,9 milhões) e previdenciária municipal (R$ 56 milhões), além de receitas com a venda de ativos (R$ 34 milhões), entre outras.

A PEC 26/2020 – que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e altera regras do financiamento da educação básica no País –, caso aprovada com a vedação do pagamento de despesas de inativos e pensões dos servidores da Educação, exigirá mais cerca de R$ 290 milhões do orçamento do Município para cobrir o impedimento.

Investimentos

A administração municipal afirma que manterá obras com fontes de recursos que não impactam nos investimentos essenciais. O montante estimado é de R$ 1,1 bilhão, sendo R$ 568 milhões já captados e R$ 534 milhões em negociação, que irão beneficiar diretamente ações, obras e programas de áreas como saúde, segurança, educação, assistência social e infraestrutura urbana.

Com a recuperação da capacidade de contratação de crédito, houve a construção da ETA (Estação de Tratamento de Água) Ponta do Arado, com investimento de R$ 220 milhões e atendimento a 250 mil pessoas.

Ainda na mesma área, em agosto, foi assinada parceria com o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) de R$ 87,1 milhões para expansão do SAA (Sistema de Abastecimento de Água) São João, que aumentará a capacidade de fornecimento a mais de 320 mil pessoas em 17 bairros na Zona Norte. O montante integra um total de R$ 123 milhões via BRDE.

A macrodrenagem do Arroio Areia teve investimento total de R$ 108 milhões. Além disso, serão R$ 13,3 milhões para elaborar o PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental). Os recursos honram a cooperação técnica internacional com o PNUD/ONU (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), firmada em dezembro de 2019.

Orçamento 2020

Neste ano, as projeções para o fechamento do caixa do governo sofrem maior impacto especialmente em função da queda de 16,5% na arrecadação de tributos próprios e transferências. A administração deve registrar perda de R$ 563,4 milhões nas receitas do Município até o final de 2020. Ao longo do ano, as compensações federais em recursos livres, não carimbados para projetos específicos, representaram 33% dessa perda de receita líquida.

A prefeitura afirma que houve amortização do déficit orçamentário de 2020, cuja previsão inicial, pela LDO 2020, era de R$ 336,5 milhões.

Até o momento, as reformas estruturantes realizadas pelo governo já resultaram na redução de R$ 154 milhões em despesas (principalmente corte de gastos com pessoal) e aumento de R$ 166 milhões em arrecadação de tributos como IPTU, ISS e Cadin, gerando um impacto total de R$ 320 milhões aos cofres do Município.

Sobre a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e do ProMeta (Programa de Metas Porto Alegre), orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano seguinte. A peça de planejamento define as prioridades para aplicação dos recursos públicos e estrutura do orçamento, de acordo com a composição projetada de receitas e despesas.

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