O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa, de acordo com a edição desta quinta-feira (3) do Diário Oficial da União.
“Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que ‘Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa’”, informa o despacho.
O governo federal apresenta a PEC da nova administração pública em coletiva de imprensa às 10h pela internet.
De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, a proposta sugere:
- Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
- Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
- Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
- Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
- Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
- Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
- Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
- Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
- Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
A medida só afeta a carreira dos futuros servidores, ou seja, não alteram o regime dos atuais servidores.
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