Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar sua posição nas ações que buscam a reabertura das apostas online, defendidas pelo setor de jogos.
A AGU justificou o pedido argumentando que é fundamental ouvir os órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do setor antes de se pronunciar.
Anteriormente, tanto a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) quanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da medida provisória que impede a exploração e a divulgação dos jogos online.
Essas petições foram apresentadas nos processos relacionados ao tema, sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux.
No mesmo contexto, Fux já tomou medidas para garantir que beneficiários de programas sociais não possam realizar apostas em plataformas de jogos.
Proibição
Conforme as diretrizes estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para liquidar o saldo restante aos apostadores.
Após essa data, ou seja, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos dedicados às apostas estarão completamente bloqueados.
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